23/07/2020

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A Lei 8.212/91 é clara em seu artigo 22 quanto ao pagamento da contribuição previdenciária, parte empresa, quando informa que a incidência deve ser considerada somente sobre o total das remunerações pagas. Ocorre que existem dois tipos de verbas, as remuneratórias – que são levadas em conta para fins da base de cálculo da contribuição – e as indenizatórias – que não devem ser consideradas no cálculo.

As verbas remuneratórias são de caráter salarial, pagas ao trabalhador como contraprestação do serviço prestado, ou seja, pelo desempenho de sua função, com a finalidade de atender às necessidades básicas previstas na Constituição. Já as verbas indenizatórias, conforme indica, são as indenizações que o trabalhador recebe para reparar algum dano sofrido, causado pelo desempenho de suas atividades e por isso não devem compor a base de cálculo para a cota patronal do INSS, uma vez que não se referem a uma contraprestação ao trabalhador. Nesse sentido, percebe-se um equívoco de parametrização dos sistemas de folha do mercado, pois o salário bruto do funcionário é replicado para a base de contribuição previdenciária, muitas vezes sem levar em consideração os descontos de caráter indenizatório.

Isso pode parecer irrisório quando falamos em empresas de pequeno porte, entretanto, dependendo da natureza do negócio e da política salarial da empresa, esse valor pago a maior se torna expressivo, já que existem inúmeras possibilidades de verbas de caráter indenizatório que a empresa pode estar custeando ao trabalhador e que não devem compor a base. Cabe salientar que, com as novas regras da legislação trabalhista, ainda existem muitas verbas sendo questionadas pelo judiciário, o que pode ampliar ainda mais a possibilidade de recuperação quando definidas. Infelizmente ainda não é possível parametrizar os sistemas de folha para evitar esse equívoco, porque a própria base do governo é única, parte empresa (INSS) e parte empregado (FGTS). Existem; todavia, muitas verbas definidas por lei que podem ser recuperadas na esfera administrativa, gerando um benefício econômico e efeito caixa significativo às empresas.

Portanto, estar atento às novas regras da legislação e às verbas que não devem compor a base da previdência é fundamental para a saúde financeira das organizações, principalmente em cenários caóticos, como a pandemia que estamos atravessando. Recorrer à esfera administrativa para compensar o pagamento a maior é um direito das empresas, na dúvida, procure um especialista!

Autor: Leonardo Gomes

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