04/06/2021

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Em 2001, a Lei Complementar 110/01 trouxe diversos dispositivos quanto às contribuições sociais. Um deles foi o aumento da alíquota do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de 8,0% para 8,5%. Entretanto a Lei entrou em vigência na mesma data de publicação, ferindo o princípio constitucional da anterioridade, expresso no Art. 150, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, em que determina a vedação da cobrança de qualquer tributo no mesmo exercício financeiro que fora majorado ou instituído. O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu em parte os efeitos da Lei Complementar, pois foi considerada inconstitucional parcial na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) N° 2568.

A partir disso, o trabalho de identificação e recuperação de créditos relativos à LC 110/2001 objetiva recuperar o valor referente a 0,5%, instituído a título de contribuição ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pago indevidamente nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2001, incluindo o décimo-terceiro.

Com expertise administrativa, é possível identificar os valores passíveis de recuperação por pagamento a maior, por meio de instrução e fundamentação do pedido de restituição via Caixa Econômica Federal. A recuperação dos valores é realizada sem qualquer discussão de tese ou processo judicial e o resgate do crédito diretamente pela CEF, na conta de titularidade indicada pelas empresas. Estima-se uma recuperação em torno de 2% da folha de pagamento do ano de 2001, corrigidos pela TR.

Autora: Alexandra Corrêa da Silva – área de Relacionamento com o Cliente na Vieira Melo & Lionello.

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