13/11/2020

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Como estamos acompanhando desde o início da pandemia, o Governo preparou um pacote emergencial de medidas objetivando reduzir os impactos negativos do Coronavírus, incrementar o sistema de saúde e estimular a economia. Na esfera tributária, as empresas tiveram a possibilidade de “respirar” momentaneamente, com o anúncio de algumas medidas:

• Portaria ME nº 139/2020: Prorrogação do prazo de pagamento das contribuições ao PIS, COFINS, CPRB, Funrural, Contribuição Previdenciária Patronal e Contribuição do Empregador Doméstico;

• Resolução CGSN nº 154/2020: Prorrogação do prazo para pagamento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional;

• Medida Provisória nº 927/2020: Suspensão do pagamento do FGTS devido pelos empregadores;

• Medida Provisória nº 932/2020: Redução de 50% das contribuições do Sistema S (SENAI, SESI, SESC, SENAC);

• A redução das alíquotas de contribuições devidas ao Sistema S (com exceção da contribuição ao SEBRA (0,6%));

• Dentre outras...

Referente à tributação sobre a folha de pagamento, as medidas ampliaram a política de desoneração que o governo tem encampado para preservar as empresas do impacto econômico da pandemia.

Contudo, em que pese as deliberações econômicas tenham auxiliado as empresas, não afasta as obrigações que estão por vir, como a folha mais expressiva em recolhimentos, qual seja, a de dezembro que vem acompanhada com a folha do décimo terceiro salário.

Deste modo, as empresas poderão se beneficiar em termos de fluxo de caixa e resultado com a utilização de créditos previdenciários decorrentes do recolhimento a maior do tributo para fins de compensação administrativa.

A legislação vigente e as decisões recentes do Poder Judiciário permitem que seja revisada a base de cálculo da contribuição previdenciária (parte empresa) possibilitando, via compensação administrativa nas guias vincendas, um benefício imediato, pois resulta na melhoria do fluxo de caixa e no fechamento deste ano tão sui genereis.

Autora: Jamile Ladeira

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