04/11/2020

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A incidência do ICMS, ao se tratar de circulação de mercadorias, determina que o fato gerador ocorra no momento em que haja a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte, conforme a Lei Complementar 13/1996 (Lei Kandir) Art. 12, I.

Com relação à transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, o entendimento do STJ é o seguinte:

“SÚMULA N° 166: Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”

Essa súmula foi emitida com base em repetidos julgamentos realizados com o mesmo entendimento. Trazemos o Recurso Especial N. 9.933-SP (91.00067660), em que ordena o STJ que não haja incidência de ICMS pelo simples fato do deslocamento da mercadoria entre filial e matriz.

O mesmo entendimento manifestou o STF por meio de repercussão geral tema 1099 do Recurso Especial nº 1.255.885 em que o Relator, Ministro Dias Toffoli, determina a não incidência de ICMS no deslocamento de bens entre empresas do mesmo contribuinte, mesmo que essas empresas estejam localizadas em outros estados.

Sendo assim, não há incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre matriz e filial, mesmo que o contribuinte esteja em outra unidade da federação, visto que a operação não gera ônus econômico ou jurídico.

Autora: Patrícia Heinrich

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