30/06/2020

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Após definição favorável aos contribuintes quando do julgamento do mérito pelo STJ no acórdão do RE 574706, ações que questionam a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS têm transitado em julgado com grande velocidade. Ocorre que, devido à indefinição quanto à modulação dos efeitos referente a forma de apuração, abriu-se debate com relação ao formato de cálculo dos valores.

Buscando estabelecer posicionamento conforme sua interpretação, a Receita Federal do Brasil emitiu Solução de Consulta Interna COSIT 13/2018 e Instrução Normativa 1.911/2019 orientando que o valor do crédito seria na proporção das saídas tributadas de PIS e COFINS sobre o valor pago de ICMS.

Diferente disso, levando em conta a literalidade do acórdão, contribuintes tem apurado os créditos considerando como base de cálculo o valor do ICMS incidente sobre as saídas dos produtos que sejam também tributados de PIS e COFINS.

Após apurados, para que se possa fazer a compensação destes valores com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, o contribuinte deverá ingressar junto ao fisco com pedido de habilitação dos créditos e, posterior a isso, instruir às Per/Dcomp. Cabe frisar que, para evitar a perda do direito por erro material ou formal, deve-se ter todo conhecimento técnico específico para que sejam observados os requisitos obrigatórios.

Por: Felipe Bohrer de Oliveira

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