24/02/2021

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Após a decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor do contribuinte pela não incidência de INSS Patronal sobre o salário maternidade, faz nos atentar, ainda mais, sobre quais outras verbas trabalhistas de cunho indenizatório estão compondo a base previdenciária.

Para entendermos a decisão do STF, primeiramente cabe destacar que o salário maternidade é um benefício previdenciário previsto no artigo 71 da Lei n° 8.213/91, bem como no artigo 343 da IN INSS/PRESS n° 077/2015 que cabe ao empregador realizar o pagamento do salário maternidade à segurada empregada e, posteriormente, proceder com a compensação desse valor no recolhimento da contribuição previdenciária devida pela empresa, ou proceder com o pedido de reembolso, nos termos do artigo 72, §1° da Lei n° 8.213/91 e artigo 86 da IN RFB n° 971/2009.

Logo, a importância paga a título de salário maternidade não é remuneratória de um serviço prestado, ou seja, do tempo em que a pessoa física ficou à disposição do empregador, ou tomador de serviços. Mas sim um direito da empregada mulher previsto na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 7°, inciso XVIII, que garante o direito à licença maternidade pelo prazo de 120 dias, sem prejuízo do seu salário e emprego.

Ressalta-se que a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal compreende as verbas de natureza remuneratória, ou seja, destinadas a retribuir o trabalho prestado. Já as verbas indenizatórias, às quais visam reparar alguma desvantagem ou dano, sem que haja contraprestação de serviço, não devem estar inseridas na base de cálculo do tributo, conforme preceitua o artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91.

Nesse sentido, destaca-se que o STF declarou a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, e da parte final do seu parágrafo 9º, alínea ‘a’, em que se lê “salvo o salário-maternidade”. Ou seja, não devem ser somados esses valores na base de contribuição previdenciária total da folha de pagamento. Dessa forma, o salário maternidade não tem natureza remuneratória e não deve constar na base de cálculo das contribuições previdenciárias.

O Ministro Barroso salienta que a incidência do INSS Patronal sobre tal verba, além de onerar a empresa e também desmotiva a contratação de mulheres, tal discriminação é vedada pela Constituição.

Sendo assim, as empresas tiveram esse prejuízo financeiro por vários anos até termos um posicionamento do STF sobre tal tema. Assim cabe uma reflexão sobre quais outras verbas de caráter indenizatório ainda estão onerando as folhas de pagamentos dos empresários.

O escritório Vieira Melo & Lionello, especialista em recuperação de créditos previdenciários, identifica as verbas que estão onerando a folha de pagamento dos seus clientes e, consequentemente, obtém um benefício no pagamento das próximas guias.

Autora: Michelle Queiroz

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