11/02/2021

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É sabido que a correção monetária visa recompor o valor da moeda diante da inflação, no intuito de preservar o seu poder de compra. Ao longo dos anos, diversos foram os índices utilizados pelo Judiciário Trabalhista para atualizar os débitos oriundos de suas decisões, sendo previsto, com o advento da Lei nº 8.177/91, a incidência da TRD (Taxa Referencial Diária), substituída em 1993 pela TR (Taxa Referencial) por meio da Lei 8.660/93.

A utilização da TR para correção dos débitos trabalhistas não pagos perdurou até Agosto/2015, quando o TST julgou inconstitucional o seu uso, determinando a aplicação do IPCA-E. Tal decisão, entretanto, foi suspensa pelo STF em Outubro/2015 em medida cautelar proferida em Reclamação proposta pela FENABAN.

No julgamento da Reclamação supra referida, ocorrido em Dezembro/2017, o STF manteve a decisão do TST, com o que restou autorizada a utilização do IPCA-E em substituição à TR para atualização de cálculos.

Porém, pouco antes do julgamento proferido pelo STF, entrou em vigor a Reforma Trabalhista com o advento da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 879, § 7º da CLT, determinando o retorno da TR como fator de atualização monetária.

A decisão do STF de Dezembro/2017 (posterior à reforma) reacendeu os debates acerca da constitucionalidade da nova redação do art. 879, § 7º da CLT, resultando no ajuizamento das ADC´s 58 e 59, e das ADI´s 5867 e 6021, julgadas pelo STF em Dezembro/2020, em quefoi decidido pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária de débitos e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria, os ministros decidiram que, até nova deliberação do Poder Legislativo sobre a matéria, devem ser aplicados o IPCA-E (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic.

Importante observar a modulação dos efeitos dessa decisão, sendo expressamente reputados válidos e sem qualquer possibilidade de rediscussão todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês.

Em suma, nos últimos 30 anos – com exceção do período de 25/03/2015 a 10/11/2017, e agora a partir de Dezembro/2020 – tanto os débitos trabalhistas quanto os depósitos recursais e judiciais foram atualizados pela TR, e assim permanecerão.

Logo, considerando que a partir de 1999 a TR passou a sofrer constantes reduções e não mais refletiu a desvalorização da moeda, chegando a 0,00% em Setembro/2017 – o que perdura até hoje –, inegáveis as perdas decorrentes da manutenção desnecessária de valores em contas judiciais.

Mais do que deixar de utilizar tais recursos no fomento da atividade econômica, a perda do poder aquisitivo em face da ausência de recomposição do seu valor monetário representa verdadeiro prejuízo ao titular do saldo não resgatado.

Autora: Cinara Oliveira

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