19/02/2021

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Ao julgar o Recurso Especial n° 1.221.170/PR, o STJ ampliou o conceito de insumos para o aproveitamento de créditos sobre PIS e COFINS, considerando ilegal a definição restritiva contida nas instruções normativas da SRF (IN 247/2002 e 404/2004).

De acordo com o julgamento, para definir insumos é necessário considerar os critérios de essencialidade e relevância, avaliando-se o quanto determinado item (bem ou serviço) é imprescindível ou importante para a atividade econômica do contribuinte.

Um dos gastos que vinha sendo discutido, tanto na esfera administrativa como pela via judicial, é o vale transporte de funcionários. A legislação menciona o direito às empresas com atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Em relação às demais atividades, a Receita Federal vinha negando a possibilidade.

Entretanto, a solução de consulta DISIT/SRRF07 nº 7081, de 28/12/2020 pacificou o tema, permitindo apuração de créditos sobre gastos com vale transporte. A decisão está suportada no critério de relevância, uma vez que essa despesa decorre de imposição legal.

A Vieira Melo & Lionello já possui em seu escopo de trabalho esse levantamento de créditos de maneira ágil e segura, podendo-se utilizá-los de forma administrativa, com o advento da solução de consulta nº 7081.

Autor: Thiago Passos

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