19/05/2021

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Na última quinta-feira, dia 13/05/2021, encerrou-se um dos julgamentos mais aguardados no país referente a matéria tributária. Nesta data, o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciou os embargos de declaração da União, opostos em razão da decisão proferida em 15/03/2017 que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Após muitos anos de expectativa, o STF, naquela oportunidade, definiu que o tributo estadual (ICMS) não poderia compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, pois não estaria enquadrado no conceito de faturamento.

Todavia, ao contrário do que se esperava na época, o caso não estava encerrado. A União opôs os embargos de declaração, requerendo efeitos modificativos para que a Corte modulasse os efeitos da decisão e se pronunciasse acerca de qual valor deveria ser afastado da base, se o ICMS a ser recolhido ou aquele destacado na nota fiscal.

Desta forma, passados mais de quatro anos do julgamento do mérito, a Corte Suprema julgou os embargos de declaração da União, prevalecendo o voto da Relatora, Ministra Carmem Lúcia, definindo que o valor do ICMS destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo das contribuições, definindo também que deveria ocorrer a modulação dos efeitos, tendo como limite as ações ajuizadas até a data do julgamento do mérito, ou seja, até 15/03/2017. Isso significa dizer que os contribuintes que ingressaram com a ação judicial (ou administrativa, como diz no voto da relatora) após esta data, não possuem o direito a recuperar os valores pretéritos.

Apesar da modulação, o julgamento se mostrou favorável aos contribuintes, já que não houve qualquer alteração no mérito do julgado, ainda que a disputa em questão envolvesse bilhões de reais, o que possibilitaria maiores limitações por conta do impacto financeiro causado aos cofres do governo federal. O encerramento do julgamento do RE 574.706 representa o fim de uma das mais extensas disputas tributárias e com desfecho benéfico ao contribuinte, trazendo segurança jurídica a um tema que sempre ensejou muita controvérsia.

Ademais, a consolidação do tema fortalece outras discussões tributárias que envolvam a inclusão de tributos na base de cálculo de outros tributos, como o PIS e a COFINS das próprias bases e exclusão do ISS da base do PIS e da COFINS, podendo estes assuntos serem levantados pelos contribuintes no judiciário ou administrativamente.

Autora: Juliana Garcia Mousquer – Advogada Tributarista na Vieira Melo & Lionello.

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