06/05/2021

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O Supremo Tribunal Federal reduziu os prazos de prescrição e decadência das contribuições previdenciárias de 10 (dez) para 5 (cinco) anos. Decisão importante a favor do contribuinte.

O STF, por meio da Súmula Vinculante nº 8, declarou inconstitucional os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 e o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, assim reduzindo os prazos de prescrição e decadência das contribuições previdenciárias de 10 (dez) para 5 (cinco) anos. Lembrando que esse prazo já era previsto no Código Tributário Nacional em seus artigos 173 e 174, entretanto não era aplicado nas contribuições previdenciárias.

Como reflexo dessa decisão do STF nas ações trabalhistas, primeiramente cabe destacar que a Emenda Constitucional 45/03 instituiu que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir”. Diante disso, a Justiça do Trabalho executa a cobrança das contribuições sociais, porém, na maioria das vezes, não considera que o fato gerador da contribuição previdenciária é o momento da prestação do serviço (parágrafo 2, art. 43 da lei 8.212/91), bem como que o prazo decadencial de 5 anos, tanto para a RFB cobrar o contribuinte, como para o contribuinte cobrar a RFB, conforme súmula vinculante nº. 8 do STF.

Nesse sentido, pode-se afirmar que nas ações trabalhistas transitadas em julgado, após transcorridos mais de 5 (cinco) anos da data da prestação dos serviços do colaborador, o juiz de direito não pode cobrar de oficio o “INSS” (Instituto Nacional do Seguro Social) pelo fato deste já ter decaído, ou seja, a RFB (Receita Federal do Brasil) perdeu o direito de cobrar devido à decadência prevista na súmula do STF. Sendo assim, as empresas, por alguns anos, vêm tendo prejuízo financeiro pelas contribuições pagas indevidamente sobre os processos trabalhistas transitados em julgados.

Vale ressaltar que há possibilidades das empresas reaverem esses valores pagos a maior, gerando créditos a compensar administrativamente, evitando novos pagamentos indevidos sobre tais contribuições.

Autora: Michelle Queiroz - área de Revisão dos Parâmetros de SEFIP/eSocial na Vieira Melo & Lionello.

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