24/09/2020

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O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL são regulados por normativos que, em sua maioria, tratam de ambos os tributos no mesmo instrumento. Entretanto, conforme o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF tem reforçado, nem todas as regras aplicadas ao IRPJ também o são à CSLL.

Um exemplo é o valor referente à participação nos lucros da pessoa jurídica. Na determinação do lucro real, para fins de IRPJ é permitida a dedução dos valores pagos a empregados a título de participação nos lucros, porém é exigido que seja oferecida à tributação aquela parcela correspondente à participação nos lucros paga aos administradores.

A legislação é expressa ao determinar a tributação dos valores pelo IRPJ, mas, no que diz respeito à CSLL, não há normativo que determine esta. o mesmo. Sendo assim, o procedimento aplicável ao IRPJ não deve ser realizado na apuração da CSLL, gerando oportunidade de menor tributação.

Tal entendimento está consolidado no acórdão do CARF, nº 1201-003.584.

Autor: Thiago Passos

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